quinta-feira, 4 de março de 2010

Audiência pública do STF mantém racismo e pobreza no centro do debate

03/03 - 17:06
Priscilla Borges, iG Brasília
Durante quatro horas, na manhã desta quarta-feira, especialistas, gestores, advogados e professores manifestaram argumentos favoráveis e contrários às cotas raciais adotadas por universidades brasileiras. O sistema da Universidade de Brasília, questionado em ação do partido Democratas que tramita no Supremo Tribunal Federal, serviu de pano de fundo para um debate que se estende a outras instituições brasileiras e que servirá para dar subsídios aos ministros do STF para julgar a ação contra a UnB.

Os argumentos apresentados pelos representantes dos dois lados não surpreenderam. A maioria dos designados para falar no primeiro dia da audiência pública convocada pelo ministro do STF Ricardo Lewandowski, relator do ação do DEM, defendeu as cotas utilizando como justificativa a necessidade de combater a discriminação com a população negra, de resgatar uma dívida histórica com eles e acabar com as desigualdades econômicas e educacionais entre brancos e negros.

Do lado de quem é contra a política de reserva de vagas adotadas por muitas instituições brasileiras, a preocupação com a possibilidade de criar divisões entre a sociedade após a criação do sistema, a dificuldade de distinguir quem é ou não negro e a adoção de cotas para os estudantes mais pobres foram as ideias mais defendidas na audiência.

Roberta Fragoso Kaufmann, advogada voluntária do DEM, ressaltou que não pretende com a ação contra a UnB questionar a constitucionalidade das políticas de ações afirmativas e, sim, o critério escolhido pela universidade: o racial.

Grande parte dos especialistas se concentrou, aliás, em justificar as escolhas dos critérios de seleção de candidatos para as cotas. A vice-procuradora geral da República, Débora Duprat, lembrou que mulheres, indígenas e negros foram, durante muito tempo, “desconsiderados como sujeitos de direito e colocados em espaços de invisibilidade”. Ressaltou que mulheres e pessoas com deficiência conseguiram aprovar políticas de inclusão específicas e, agora, acredita ser necessário fazer o mesmo com os negros.

Maria Paula Dallari Bucci, secretária de Educação Superior do Ministério da Educação, também defendeu as cotas raciais. Ela apresentou dados sobre a realidade de estudantes brancos e negros nas escolas brasileiras. A média de anos de estudo dos alunos negros é de dois anos a menos que os brancos. Além disso, mesmo após a universalização de vagas no ensino fundamental, os números de matrícula dos estudantes revelam que a relação de freqüência entre brancos e negros permanece desigual há 20 anos. A população branca que frequenta a escola é quase o dobro da negra.

“Mesmo com todo o avanço da educação brasileira, a distância entre eles permanece a mesma. Isso demonstra que a simples passagem do tempo não muda a realidade das coisas”, afirmou.

Em entrevista ao iG, a secretária afirmou que a autonomia das universidades deve ser privilegiada nessas discussões. “Espero que a Suprema Corte consolide essa linha de constitucionalidade das cotas já percebida por diferentes instâncias judiciais e que a autonomia das universidades seja prestigiada, deixando a cargo delas definir os vários modelos de implantação do sistema”, avaliou.

Renda familiar

A advogada do DEM nesta ação, Roberta Kaufmann, lembrou, durante os 17 minutos em que discursou, que o partido defende a adoção de outros critérios para as políticas afirmativas. Como a adoção de cotas para os estudantes mais pobres. “Com a política de cotas sociais, atingiremos o desiderato da integração da população negra sem corrermos o risco da racialização do país”, defendeu.

Além de basear o julgamento da ação contra a UnB, que reserva 20% para cotistas, a audiência pública servirá para dar subsídios para a análise de outra ação que questiona o sistema de cotas e tramita no tribunal. O estudante Giovane Pasqualito Fialho ajuizou um recurso contra o sistema de cotas adotado pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). Lá, 30% das vagas são destinadas aos estudantes de escolas públicas e, desse porcentual, metade fica com os estudantes negros.

O advogado de defesa de Giovane também questionou o critério de distribuição de vagas para egressos de rede pública. Segundo ele, o sistema da UFRGS privilegia estudantes que saem de Colégios Militares e federais, que têm o melhor ensino público do estado e não precisariam do benefício para estar no ensino superior. “Precisamos lembrar também que as políticas de cotas incluem e excluem automaticamente, porque elas deixam de fora estudantes que teriam mérito para estar na universidade”, defendeu.

A audiência pública sobre as cotas continua até sexta-feira. O julgamento da ação ainda não tem data para acontecer. Lewandowski admitiu que, apesar de ser um ano eleitoral, gostaria que os ministros do STF julgassem o mérito da ação ainda este ano.

Audiência no STF que debate ações afirmativas tem início com 13 debatedores, 10 deles a favor Ministro Lewandowski elogia discussão

Ministro Lewandowski elogia discussão

Diego Abreu

Publicação: 04/03/2010 07:00

Começou ontem e vai até amanhã a audiência pública promovida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para debater a política de cotas como forma de ingresso no ensino superior. Nela, 42 debatedores favoráveis e contrários ao benefício discutem o tema com o objetivo de apresentar subsídios aos ministros do Supremo que vão julgar uma ação do partido Democratas que contesta a política na Universidade de Brasília (UnB).

Dos 13 debatedores que apresentaram seus argumentos ontem, somente três se posicionaram contra as cotas. Os demais defenderam o modelo adotado pela UnB, que reserva 20% das vagas para estudantes negros.

Relator da ação do DEM, o ministro do STF Ricardo Lewandowski elogiou a qualidade do primeiro dia da audiência pública sobre as ações afirmativas de universidades federais. Para o relator, as impressões registradas pelos 13 especialistas que participaram ontem terão contribuição decisiva sobre o voto dos 11 ministros da Suprema Corte. “Fiquei extremamente bem impressionado com o alto nível e a qualidade dos debates. Tanto aqueles que foram favoráveis quanto aqueles que falaram contra as cotas, apresentaram intervenções muito substantivas, que eu tenho certeza que contribuirão para que os ministros dessa Corte façam um juízo mais abalizado no julgamento”, ressaltou o ministro.

O partido pede que a política racial da UnB seja declarada inconstitucional, sob o argumento de que a instituição das cotas violou preceitos fundamentais fixados pela Constituição de 1988, como a dignidade da pessoa humana. Para o partido, a reserva de vagas para negros atinge o próprio combate ao racismo no país.

Em conjunto com a ação protocolada pelo DEM, o Supremo também vai julgar um recurso extraordinário apresentado por um estudante do Rio Grande do Sul que alega ter sido prejudicado pelo sistema de cotas sociais adotado pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS).

Um dos expositores de ontem, Caetano Cuervo, advogado do aluno gaúcho, disse que seu cliente se classificou pelo critério de mérito no vestibular da UFRGS, mas ficou de fora porque havia cotas para alunos de escolas públicas. “A cota inclui, mas também exclui”, reclamou.

Último a se manifestar na audiência, o senador Demóstenes Torres (DEM-GO), criticou as cotas raciais. Ele defendeu que as políticas universitárias contemplem pessoas de baixa renda, e não negros. O parlamentar foi além ao dizer que no Brasil “pardos e pretos” são classificados como negros quando há o interesse das cotas, mas que os negros de fato não representam a grande maioria dos pobres. “87% dos brasileiros têm sangue negro, mais de 90%, sangue branco, e mais de 60%, sangue indígena. Somos mestiços. Nosso grande problema é a pobreza, que é estrutural. O racismo não é estrutural”, alegou o senador.

O ministro da Igualdade Racial, Edson Santos, observou que a cota racial tem se mostrado um instrumento eficiente. “Vai oferecer uma perspectiva de futuro para uma parcela expressiva de nosso povo, de jovens negros que sonham com a universidade. Cabe ao Estado assegurar isso à população”, afirmou.

quarta-feira, 3 de março de 2010

“As cotas celebram os valores constitucionais”, afirma Flávia Piovesan

Entrevistas
“As cotas celebram os valores constitucionais”, afirma Flávia Piovesan
Qui, 25 de Fevereiro de 2010 18:15



Flávia Piovesan, professora-doutora da PUC-SP na área de direito constitucional e direitos humanos, vai defender a compatibilidade das ações afirmativas com o sistema constitucional brasileiro durante as audiências públicas convocadas pelo Supremo Tribunal Federal (leia mais). Sua exposição está marcada para sexta-feira, 5 de março, às 8h45. Em entrevista ao Observatório, Flávia fala sobre suas expectativas para a audiência e dos principais argumentos que devem ser apresentados .

Leia abaixo ou ouça aqui:



Observatório da Educação – O que as audiências públicas representam para o processo sobre as ações afirmativas no STF?


Flávia Piovesan – É um momento privilegiado de avanço na pauta de direitos humanos no Brasil. Primeiro pela visibilidade que o tema gera. Segundo, pela atenção na mídia, opinião pública, o tema passa a ser incorporado com grande intensidade no debate público nacional. Isso já é um avanço. Essas audiências públicas têm um efeito catalisador. Há um momento pré-audiência, quando os envolvidos lançam estratégias, aprofundam suas reflexões sobre o tema, articulam suas teses. Há o momento da audiência e o momento pós-audiência. Então creio que esse é um tema da mais alta relevância, não só para o fortalecimento dos direitos humanos no Brasil, mas para a densificação democrática. Fico muito feliz que essa pauta possa receber a atenção devida, e que avanços sejam feitos.


Observatório – E qual é a questão que está sendo julgada no Supremo?


Flávia – No fundo, o tema se refere à constitucionalidade ou inconstitucionalidade da lei que institui cotas para afrodescendentes nas universidades. Para essa audiência pública haverá uma longa lista de intervenções daqueles que são a favor e contra as cotas. E, com isso, o Supremo terá maiores elementos para decidir sobre o caso. Lembrando que a decisão do Supremo é a última, é a final, e irradia efeitos erga omnes, como nós dizemos no Direito, para toda a sociedade, efeitos gerais. Com ampla incidência.


Observatório – E quais são os argumentos que fundamentam a ADPF contra as cotas e quais podem ser contrapostos a estes?


Flávia – Os principais argumentos são: 1) violaria o princípio da igualdade, afinal de contas todos são iguais perante a lei; 2) violaria o princípio da meritocracia, porque alunos com menor pontuação seriam vitoriosos em detrimento daqueles que tiveram menor pontuação; 3) violaria o princípio da autonomia universitária e 4) isso inviabilizaria políticas universalistas, para todos, e isso seria uma medida só paliativa.


E os contra-argumentos são: 1) esse princípio da igualdade formal, de que todos são iguais perante a lei, foi formulado no final do século 18, quando houve as modernas declarações de direitos. Ele foi revolucionário a seu tempo, por abolir privilégios, mas hoje se torna necessário porém insuficiente, porque toma a igualdade como um pressuposto, como um dado, e não como um resultado ao qual se pretende chegar. Hoje ganha luzes, ganha realce, a igualdade material, que é a igualdade substantiva, de fato. A igualdade como resultado ao qual se pretende chegar. É justamente essa igualdade que ampara as ações afirmativas, a igualdade com respeito às diferenças, à diversidade. Uma igualdade capaz de romper com a indiferença às diferenças.


2) a violação à meritocracia. Acho muito importante, aí, assinalar que as oportunidades, ou o ponto de partida, são distintos. É a famosa visão de Lyndon Johnson, quando presidente dos Estados Unidos, ao sustentar as ações afirmativas. Vocês calaram os negros e os deixaram acorrentados ao legado da escravidão. Vocês os liberam e querem que tenham as mesmas potencialidades, a mesma autonomia que os brancos? É fundamental então equacionar os pontos de partida e mais do que isso, eu creio, não apenas como uma medida compensatória, que busca aliviar a carga de um passado discriminatório, mas como medida que deve ser tomada não só no prisma retrospectivo, mas prospectivos. Visando à transformação social, visando romper os territórios brancos que são as universidades brasileiras. Tem aí a questão da diversidade, que no prisma acadêmico – eu falo como professora há quase 20 anos – é algo fundamental para o ensino de excelência. Como já atestaram as universidades como a Harvard e outras tantas, o contato com diferentes idiomas, crenças, religiões traz uma multiplicidade de visões que acaba enriquecendo o ser humano. O princípio da meritocracia ficaria afastado e o da autonomia universitária também, porque as cotas celebram os valores constitucionais.


Com relação ao argumento 4) de que elas violariam o princípio das políticas universalistas, eu creio que não há qualquer antagonismo. É perfeitamente possível avançar em políticas de cotas focadas, específicas, mas também fortalecer políticas universalistas, até porque ninguém pode ser contra educação de qualidade para todos, saúde de qualidade, assim por diante. É que isso não basta

Ações afirmativas no STF: audiência vai informar a sociedade brasileira, diz Oscar Vilhena

Entrevistas
Ações afirmativas no STF: audiência vai informar a sociedade brasileira, diz Oscar Vilhena
Qui, 25 de Fevereiro de 2010 18:30



De 3 a 5 de março, 38 pessoas, entre pesquisadores e representantes de organizações da sociedade civil, vão ao Supremo Tribunal Federal apresentar pontos de vista a respeito das ações afirmativas no ensino superior, questionadas por uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) pelo Partido Democratas (leia mais aqui).


Oscar Vilhena, diretor da Conectas Direitos Humanos, participará da audiência no dia 4, às 10h30, desenvolvendo o tema “A obrigação do Estado em eliminar as desigualdades historicamente acumuladas, garantindo a igualdade de oportunidade e tratamento, bem como compensar perdas provocadas pela discriminação e marginalização por motivos raciais, étnicos, religiosos, de gênero e outros”.


Para Vilhena, a audiência vai fornecer à sociedade brasileira um grau de informação que até hoje ela não tem. “É uma questão muito mistificada, com algumas falácias. Então vai ser um momento de ampliação do debate”, diz.


Oscar Vilhena Vieira é doutor e mestre em Ciência Política pela Universidade de São Paulo e pós-doutor pela Oxford University. Professor de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP) e da Fundação Getúlio Vargas de São Paulo (FGV/SP). Leia abaixo a entrevista concedida ao Observatório da Educação.



A entrevista também está disponível em áudio, ouça aqui.






Observatório da Educação – Qual a importância de uma audiência pública como essa, no Supremo Tribunal Federal?


Oscar Vilhena – As audiências públicas são um recurso novo no sistema de justiça brasileiro, e, dentro do Supremo, mais novo ainda. Temos poucos precedentes [o caso das células-tronco, fetos anencéfalos e outros]. Basicamente, a ideia é a seguinte: para questões muitos importantes, que envolvem não só as partes que estão participando do processo, mas toda a sociedade brasileira, que vão ter uma enorme repercussão, e que não são estritamente jurídicas, o Supremo tem chamado as audiências públicas. Ou seja, ele quer ouvir as outras questões: será que as ações afirmativas estão funcionando? Como têm sido as experiências nas Universidades? Qual é a questão moral que está por trás disso? Qual é o impacto econômico? E o político? Então o Supremo tem utilizado as audiências públicas para coletar um tipo de informação que normalmente não está presente no processo, que é um documento fundamentalmente jurídico.


Observatório – Então é uma oportunidade de a sociedade civil incidir nesse processo?



Vilhena – Sem dúvida nenhuma. A meu ver, o Supremo tem utilizado as audiências para aumentar o seu conhecimento, mas ao mesmo tempo para aumentar a densidade política da decisão que ele vai tomar. Como não é um órgão cujos participantes sejam eleitos, ele quer dar pluralidade, dizer: eu ouvi todos, estou ciente de todas as implicações e, portanto, estou confortável para tomar uma decisão que tem impacto político. Então é, sim, um instrumento de legitimação da decisão a ser tomada pelo Supremo. Nesse sentido, as organizações da sociedade civil não devem ter cerimônia. Elas têm que participar, apresentar seus argumentos de natureza social, política e econômica de maneira tranquila.



Observatório – O que a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, a ADPF, questiona exatamente?


Vilhena – Há o questionamento de uma série de programas de ação afirmativa. Desde o programa criado no Rio de Janeiro, que foi o primeiro, o da UnB e outros. Há um questionamento se isso viola ou não o princípio da igualdade. Essa é a questão jurídica fundamental. Pode um Estado, uma Universidade, criar mecanismos que favoreçam um grupo? Isso é aceitável, constitucionalmente, ou não? O argumento apresentado na ADPF é de que isto não é aceitável, de que a Constituição proíbe qualquer forma de classificação das pessoas no Brasil que leve a raça como critério. É isso que eles estão discutindo: seria inconstitucional porque o critério pelo qual vai se escolher o aluno que ingressa incorpora a dimensão racial e, segundo eles, a Constituição vedaria essa possibilidade.


O argumento que tem sido formulado pelas organizações da sociedade civil, o movimento negro e outros setores, é que isso é uma falácia. A Constituição estabelece a igualdade de duas maneiras. Em primeiro lugar, que todos nós tenhamos que ser tratados de forma igual. Mas ela é muito sensível ao fato de que nós não somos iguais. E, portanto, permite que você compense as desigualdades. Em todo sistema de políticas públicas, você vai ver quem está com maior deficiência e vai apoiar aquele grupo. O sistema constitucional brasileiro e o de todas as democracias permitem isso. O sistema tributário, por exemplo. Cobra-se mais de um, e menos de outros, pois como você trata igualmente pessoas que são desiguais? Tratando desigualmente essas pessoas.


Então esse é o argumento fundamental, a nosso ver, de que a ação afirmativa é uma realização do princípio da igualdade proposto pela Constituição de 1988. Não está em conflito, ao contrário: sem ela, sim, estaríamos em conflito. Agora, do ponto de vista macro, o que está em jogo é se a sociedade brasileira vai reconhecer que, até hoje, distribuiu recursos públicos, especialmente na educação universitária, para apenas um setor da sociedade, e se agora quer abrir isso para os setores que ficaram de fora. A ação afirmativa é uma ferramenta de democratização do acesso de todos os setores da população brasileira a esse recurso tão importante que é a educação universitária.


Observatório – Qual é sua expectativa para a audiência, baseado nas audiências anteriores, e qual o trâmite a partir de agora?



Vilhena – Cada audiência pública é presidida por um juiz relator. Esse juiz relator [Ricardo Lewandowski] nunca presidiu uma audiência pública. Mas a princípio é um processo muito interessante e ordeiro. Porque todas as pessoas que vão falar já estão pré-agendadas, com seus horários específicos. É um processo muito positivo para a democracia brasileira, porque você permite que haja esse debate, que haja a possibilidade que cada um explicite suas posições, mas dentro de um ambiente muito contido e protocolar. Então minha expectativa é que isso vai fornecer à sociedade brasileira um grau de informação que até hoje ela não tem, uma vez que essa é uma questão muito mistificada, com algumas falácias. Então vai ser um momento de ampliação do debate.


E terminada a audiência o Supremo não julga. Ele vai coletar e estudar todas essas informações e só no futuro é que vai convocar uma sessão de julgamento, onde efetivamente o problema será debatido.